Sindareia reforça defesa do setor mineral paulista frente à proposta de nova resolução da anm sobre garantias financeiras
.......O SINDAREIA, por seu compromisso na defesa dos interesses das empresas associadas, apresentou manifestação contrária à proposta de resolução da ANM (Consulta Pública ANM 6/2024), que exige garantias financeiras e seguros para cobertura dos riscos de não execução do correto fechamento de mina. Nossa análise técnica evidencia que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que fundamenta a proposta apresenta inconsistências relevantes que demandam revisão e ajustes para assegurar uma regulação mais equilibrada e eficaz. A seguir, mencionamos alguns dos pontos tratados:
.......Uma das principais críticas à AIR é sua abordagem enviesada ao descrever os agentes privados como distantes do interesse público e propensos a abandonar minas sem recuperação ambiental. Tal perspectiva ignora que a lavra mineral é uma atividade pública delegada, na qual os mineradores atuam como parceiros da União, contribuindo para o aproveitamento econômico de riquezas públicas e gerando receita por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e do recolhimento de impostos. O Estado, por sua vez, tem papel fundamental na fiscalização e no suporte ao cumprimento das obrigações ambientais e minerárias, e não pode se eximir dessa responsabilidade.
.......Outro ponto preocupante é que a AIR parte do pressuposto de que as obrigações legais são frequentemente desrespeitadas e que o setor mineral supostamente frauda os processos administrativos da ANM. Um absurdo. A fragilidade dos dados que sustentam a existência de um problema regulatório significativo é também um aspecto crítico. A AIR se baseia em um estudo acadêmico inconclusivo, produzido por um técnico diretamente envolvido na sua elaboração, que apenas estima um número de minas "potencialmente" abandonadas. Não há levantamento sistematizado sobre a extensão do passivo ambiental, tampouco uma análise que demonstre uma tendência real de aumento no abandono de minas.
.......Ficou de fora da análise o impacto regulatório para a própria ANM. Os técnicos da Agência já indicaram que, diante da estrutura atual, não haveria capacidade para gerenciar a nova regulação. A avaliação dos custos administrativos para implementar a nova regulação deve ser aprofundada antes de qualquer decisão definitiva.
.......A proposta da nova resolução também cria conflitos com normativas estaduais já em vigor. Em São Paulo, compromissos ambientais são regulados por Termos de Compromisso. Assim, é fundamental que a nova regulação acomode essas especificidades, evitando a duplicação de exigências e oneração excessiva das empresas.
.......O SINDAREIA continuará a acompanhar ativamente as discussões sobre o tema, sempre buscando garantir que qualquer regulação imposta aos associados seja fundamentada em critérios técnicos sólidos, garantindo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável da mineração.
