As Diretrizes da SEMIL para fortalecer a infraestrutura e o desenvolvimento regional
.......Com sólida trajetória técnica e acadêmica, Lilia Sant'Agostino é graduada em Geologia pela Universidade de São Paulo (1969) e doutora em Engenharia Mineral pela Escola Politécnica da mesma instituição (1996). Atualmente, exerce o cargo de Diretora de Mineração, junto à Subsecretaria de Energia e Mineração da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, posição a partir da qual acompanha de perto os desafios estratégicos do setor mineral paulista. Nesta entrevista, ela analisa as diretrizes para 2026, a construção da política estadual de mineração, os avanços em sustentabilidade e regularização, além do papel essencial dos agregados no desenvolvimento da infraestrutura e da economia do Estado de São Paulo.
.......Lilia Sant' Agostino: As diretrizes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL) para 2026 contemplam todo o setor de mineração paulista. Embora os agregados sejam fundamentais para a construção civil, nossa atuação não se restringe a esse segmento — ela abrange todos os insumos minerais e todo o espectro da mineração no Estado.
.......Nossa responsabilidade é garantir que a mineração ocorra de forma alinhada à conservação e à preservação ambiental, com medidas efetivas de mitigação e recuperação das áreas impactadas. A mineração modifica o terreno, causa impactos e, por isso, exige um olhar atento sobre como lidar com essas transformações. Trabalhamos para que a atividade seja sustentável, com indicadores claros de desempenho ambiental e compromisso com a responsabilidade socioambiental.
.......A mineração também concorre com outras formas de ocupação do solo — urbana, econômica e de conservação ambiental. Uma de nossas diretrizes básicas é harmonizar esses diferentes usos, assegurando que a atividade mineral esteja integrada ao planejamento territorial, mantendo o equilíbrio com as demais vocações do território.
.......Do ponto de vista econômico, a mineração é estratégica para o crescimento do Estado de São Paulo. Precisamos assegurar as matérias-primas essenciais ao desenvolvimento socioeconômico paulista, cuidando para que haja aproveitamento adequado das jazidas existentes, com viabilidade econômica e física, e uso racional dos recursos minerais já estabelecidos.
.......Também trabalhamos para fortalecer a conscientização sobre a responsabilidade ambiental do setor. A mineração tem um histórico positivo de contribuição para as transformações econômicas e sociais do Estado, e precisamos valorizar esse papel, sempre com diretrizes claras de atuação. Não há interferência direta da Secretaria nas competências municipais, mas é fundamental que os municípios estejam conscientes da importância do planejamento e contemplem a mineração em suas estratégias de desenvolvimento regional, ampliando sua visão sobre o potencial da atividade.
.......Todas as ações da SEMIL estão inseridas no Plano de Resiliência e Adaptação Climática do Estado de São Paulo. Nosso compromisso é com o desenvolvimento sustentável. A mineração é um vetor histórico de desenvolvimento regional e deve continuar sendo conduzida com responsabilidade, inclusive preparando as áreas para novos usos após o encerramento das atividades.
.......Lilia Sant' Agostino: Sim. Estamos trabalhando na construção de uma Política Estadual de Aproveitamento de Recursos Minerais, que contempla todo o setor de mineração, incluindo o segmento de agregados, que tem papel altamente relevante no Estado de São Paulo.
.......Essa política está em fase de finalização no âmbito do Governo e estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos voltados à exploração mineral de forma sustentável. Nosso propósito é integrar a mineração às demais políticas públicas e aos planos de desenvolvimento econômico, garantindo que a atividade esteja alinhada às estratégias estaduais.
.......O objetivo central é consolidar o compromisso do Estado com o abastecimento seguro de recursos minerais, assegurando qualidade, adequação econômica e previsibilidade ao setor produtivo. Ao mesmo tempo, buscamos estruturar instrumentos de planejamento da atividade mineral — inclusive no que se refere ao ordenamento territorial — para compatibilizar a mineração com outras formas de uso e ocupação do solo.
.......Trata-se de uma política com visão integrada de desenvolvimento, construída de forma transversal dentro do Governo, envolvendo outras secretarias, dada a relevância econômica e estratégica do setor. Essa base mais ampla permitirá o desdobramento de regulamentações específicas e decretos decorrentes da política setorial.
.......Nossa previsão é encaminhar o texto para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) ainda no primeiro semestre, fortalecendo o marco institucional da mineração paulista e conferindo maior segurança jurídica e planejamento ao setor.
.......Lilia Sant' Agostino: Nós enxergamos a mineração de agregados como absolutamente estratégica para o desenvolvimento da infraestrutura paulista. O Governo do Estado possui diversos programas de aperfeiçoamento da infraestrutura, especialmente nas áreas de mobilidade e logística, muitos deles concentrados na Região Metropolitana de São Paulo e em municípios com grande demanda construtiva. Esses investimentos exigem oferta contínua e segura de matérias-primas minerais, fundamentais para sustentar o ritmo das obras públicas e privadas.
.......Nosso papel, enquanto Estado, é criar condições para que essa engrenagem funcione de forma equilibrada, estimulando a iniciativa privada e assegurando que os insumos minerais estejam disponíveis de maneira planejada. Temos uma preocupação concreta com a concorrência entre a mineração e outras formas de uso e ocupação do solo. Quando não há planejamento adequado, podem surgir bloqueios à atividade mineral, impactando o fornecimento de matérias-primas e elevando custos, inclusive com transporte e frete.
.......Por isso, trabalhamos com instrumentos de política pública voltados ao Ordenamento Territorial, que estabelecem diretrizes para compatibilizar a mineração com o planejamento estadual e municipal. O objetivo é induzir o aproveitamento racional dos recursos minerais, sempre com foco no desenvolvimento sustentável.
.......Elaboramos estudos técnicos que analisam a vocação mineral e a dinâmica de ocupação do território em diferentes regiões do Estado. Esses estudos são disponibilizados aos gestores municipais para subsidiar a elaboração ou revisão de seus planos diretores, permitindo que a mineração seja considerada de forma estruturada no planejamento local. Fornecemos, portanto, informações qualificadas para que os municípios possam incorporar a atividade mineral em suas estratégias de desenvolvimento.
.......Além disso, promovemos iniciativas de diálogo e articulação regional, como a Jornada de Desenvolvimento da Mineração, que neste ano será realizada no Vale do Paraíba e no Litoral Norte, no mês de maio. Esses encontros fortalecem a integração entre Estado, municípios e setor produtivo, ampliando a visão estratégica sobre o papel da mineração no desenvolvimento regional.
.......Lilia Sant' Agostino: Nós temos estruturado nossas ações com base no fortalecimento do diálogo institucional e técnico entre o poder público, o setor produtivo e os órgãos ambientais, justamente para garantir maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica.
.......No âmbito da CETESB — vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo — contamos com a Câmara Ambiental da Mineração, um espaço permanente de diálogo criado em 1995. Trata-se de um fórum técnico relevante, no qual são discutidas questões relacionadas ao licenciamento ambiental, aos procedimentos regulatórios e ao relacionamento entre os empreendedores e o órgão ambiental.
.......A Câmara é composta por representantes do setor produtivo e por agentes ambientais, o que permite uma dinâmica de discussão bastante qualificada. Esse modelo tem se mostrado um instrumento importante de interlocução entre o agente regulador e o setor produtivo, promovendo alinhamento técnico, esclarecimento de dúvidas e aprimoramento contínuo dos processos.
.......A participação do setor produtivo se dá tanto por meio de representantes de empresas quanto por associações paulistas, especialmente aquelas ligadas aos produtores de agregados. As entidades representativas exercem papel fundamental na condução das demandas do setor, atuando como interlocutoras junto aos órgãos públicos, tanto em questões amplas quanto em temas pontuais. Quando essa interlocução é bem estruturada, conseguimos avançar de forma mais equilibrada, com transparência, previsibilidade e responsabilidade ambiental.
.......Lilia Sant' Agostino: A agenda ESG já é uma realidade no setor mineral, e tenho observado que as próprias associações têm promovido esse avanço, estimulando o posicionamento das empresas na lógica da melhoria contínua, sempre considerando os três pilares: ambiental, social e governança.
.......No Estado de São Paulo, a mineração possui uma característica muito própria. Em grande parte, ela é conduzida por empreendedores que atuam nas próprias regiões onde vivem. Muitas vezes, trata-se de uma atividade que atravessa gerações da mesma família. Essa particularidade fortalece o senso de responsabilidade, porque o empresário cuida do território que habita e da comunidade da qual faz parte. Essa é uma marca importante da mineração paulista: a preocupação concreta com o entorno e com os impactos socioambientais da atividade.
.......Para 2026, pretendemos ampliar ações que incentivem práticas estruturadas de ESG, inclusive estimulando processos de certificação e diagnósticos setoriais que nos permitam compreender, de forma mais precisa, o perfil da mineração paulista — segmento por segmento. Esse é um desafio relevante: consolidar indicadores, mapear boas práticas e fortalecer uma cultura de gestão baseada em desempenho socioambiental e governança.
.......No campo social, é fundamental aprofundar o olhar sobre as comunidades do entorno, entendendo suas demandas e promovendo uma relação mais integrada entre atividade minerária e desenvolvimento local. No eixo ambiental, seguimos reforçando as exigências técnicas, os processos de licenciamento e os instrumentos de controle e mitigação. E, na governança, buscamos uma estrutura cada vez mais robusta, tanto no âmbito das empresas quanto na atuação do próprio Estado, por meio de normas claras, regulação consistente e planejamento setorial.
.......Destaco, ainda, a importância da Política Estadual de Mineração que estamos estruturando. São Paulo é um grande produtor de insumos para a construção civil, com forte vocação para abastecer o próprio mercado interno — e, em alguns casos, com participação relevante em exportações. Historicamente, o setor nem sempre contou com uma política pública estruturada voltada especificamente à atividade mineral. Entendemos que é necessário consolidar diretrizes claras, programas permanentes e respaldo legislativo, oferecendo base institucional sólida para que a mineração avance de forma sustentável, competitiva e alinhada às melhores práticas de ESG.
.......Lilia Sant' Agostino: A administração dos bens minerais é competência da esfera federal, uma vez que os recursos minerais pertencem à União. Portanto, a gestão direta desses bens cabe ao Governo Federal. No entanto, no âmbito estadual, atuamos de forma complementar, especialmente no que se refere ao contexto ambiental da atividade minerária e ao acompanhamento de seus desdobramentos no território paulista.
.......Temos competências indiretas que nos permitem acompanhar os processos minerários e manter diálogo permanente com a Agência Nacional de Mineração. Essa interlocução é fundamental para garantir alinhamento institucional, sobretudo no que diz respeito ao abastecimento regional e à compatibilização entre a atividade mineral e as exigências ambientais do Estado.
.......Estamos intensificando acordos de cooperação técnica para fortalecer essa integração. A modernização tecnológica e a digitalização dos processos são ferramentas estratégicas nesse contexto, pois permitem maior transparência, agilidade e eficiência no acompanhamento das atividades minerárias. A utilização de sistemas digitais contribui para estreitar o relacionamento entre os entes federativos, melhorar a troca de informações e aprimorar a gestão.
.......Nosso objetivo é incentivar uma gestão cada vez mais qualificada, integrada e baseada em dados, fortalecendo a cooperação institucional e assegurando que a atividade mineral se desenvolva de forma organizada, sustentável e alinhada às competências de cada esfera de governo.
.......Lilia Sant' Agostino: Nós temos atuado com foco no estímulo à regularização e no fortalecimento de instrumentos que promovam maior formalidade e transparência no setor de agregados. Nesse contexto, destaco o CADMinério, um cadastro instituído por decreto estadual, construído em diálogo com as associações do setor produtivo e operacionalizado no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.
.......O CADMinério é uma certificação de regularidade voltada aos produtores de agregados. Para obter essa certificação, o empreendimento deve estar em conformidade com as exigências da Agência Nacional de Mineração e com os órgãos ambientais competentes, demonstrando que atende às obrigações minerárias e ambientais vigentes. Trata-se, portanto, de um instrumento que reúne e consolida as condições de regularidade do produtor.
.......Considero que o CADMinério tem grande potencial para auxiliar as empresas em seu processo de regularização e para combater a informalidade. Atualmente, ele já é obrigatório para o fornecimento de agregados em obras públicas estaduais. Nossa intenção é aprimorar o sistema, conferindo mais agilidade e ampliando sua exigência em todas as secretarias estaduais, de modo que qualquer fornecedor de agregados em contratos públicos apresente, obrigatoriamente, o certificado do CADMinério, inclusive nos editais e no acompanhamento das obras.
.......Também estamos trabalhando na difusão e no fortalecimento dessa certificação junto aos municípios. A proposta é inserir a exigência do CADMinério em programas de governo e em políticas de incentivo à sustentabilidade, como critérios relacionados a iniciativas ambientais municipais, estimulando que as prefeituras passem a exigir de seus fornecedores a devida credencial. Nosso objetivo é incentivar a adesão dos municípios ao decreto estadual, ampliando a obrigatoriedade e consolidando uma cultura de regularidade, responsabilidade e transparência no setor de agregados.
.......Lilia Sant' Agostino: Para 2026, um dos nossos principais desafios é estruturar uma visão de longo prazo para a mineração paulista. Por isso, estamos desenvolvendo o Plano Estadual de Mineração com horizonte até 2050, que tem como objetivo sistematizar os desafios do setor e orientar de forma mais estratégica as nossas ações.
.......Esse plano busca consolidar diagnósticos consistentes e uma caracterização detalhada da mineração no Estado de São Paulo, permitindo identificar gargalos, potencialidades e oportunidades. Também contemplará diretrizes relacionadas à conservação ambiental, à transformação de áreas mineradas e ao aproveitamento sustentável dos recursos, de modo que possamos atuar com maior clareza e foco.
.......O estudo será desenvolvido no âmbito de um convênio da SEMIL com a Universidade de São Paulo, sob coordenação da Escola Politécnica, e terá início em março. A proposta é realizar um levantamento inicial de curto prazo, com posterior aprofundamento e consolidação em etapas subsequentes, garantindo um planejamento progressivo e estruturado.
.......Outro ponto essencial é a participação do setor produtivo. Entendo que o planejamento só será efetivo se construído com a contribuição do setor privado, das associações representativas e dos diversos atores envolvidos na atividade mineral. Estamos fortalecendo essa interlocução para assegurar que o plano reflita a realidade do setor e tenha aplicabilidade prática.
.......A ideia central é dar foco às nossas ações, estabelecer prioridades claras e construir uma base técnica sólida que permita à mineração paulista se desenvolver de forma sustentável, competitiva e integrada ao planejamento territorial e ambiental do Estado.
.......Lilia Sant' Agostino: Eu diria que essa mensagem não se limita apenas a 2026. As decisões e as práticas que o setor adota hoje terão reflexos nos próximos dois ou três anos — e, muitas vezes, por um período ainda mais longo. A mineração de agregados vive um momento de oportunidades, impulsionado pela expansão de obras de infraestrutura, habitação, mobilidade e construção civil. As oportunidades estão colocadas. O diferencial estará na forma como o setor irá se posicionar diante delas.
.......Entendo que o compromisso com práticas legais, regulares e alinhadas ao ESG precisa deixar de ser apenas um discurso e se consolidar como ação concreta. O produtor que estiver devidamente regularizado, inserido nas boas práticas ambientais, sociais e de governança, certamente estará mais preparado para aproveitar esse ciclo de crescimento.
.......A mineração interfere diretamente no território, e isso exige consciência. Precisamos atuar com responsabilidade sobre o ambiente em que vivemos, buscando sempre a convivência mais harmônica possível entre a atividade produtiva e a preservação ambiental. A reutilização e a destinação adequada das áreas mineradas também devem fazer parte dessa visão estratégica, incorporadas desde o planejamento inicial do empreendimento.
.......Minha mensagem é de responsabilidade e protagonismo. Que os empresários e profissionais do setor compreendam que desenvolvimento e sustentabilidade caminham juntos. Mais do que falar sobre boas práticas, é fundamental incorporá-las no dia a dia da atividade, transformando princípios em ações efetivas. É isso que fortalecerá o setor e garantirá sua relevância nos próximos anos.
